Comunicado CAT nº 41 de 27/09/2005
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 set 2005
Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 424-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Ato Cotepe/ICMS-15/05, de 4 de abril de 2005, com alteração do Ato Cotepe/ICMS-41/05, de 15 de setembro de 2005, divulga os prazos para cumprimento da obrigação de prestar informações relativas ao imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, por meio de transmissão eletrônica de dados:
| Contribuinte | OUT/05 | NOV/05 | DEZ/05 |
| Transportador Revendedor Retalhista - TRR | dia 3 | dia 1 | dia 1 |
| Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído | dias 4 e 5 | dias 2 e 3 | dias 2 e 5 |
| Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto | dia 6 | dia 4 | dia 6 |
| Importador | até o dia 6 | até o dia 4 | até o dia 6 |
| Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases | até o dia 13 | até o dia 13 | até o dia 13 |
| Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes | até o dia 23 | até o dia 23 | até o dia 23 |