Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 095/2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 30.03.2018.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017 , com vigência até 28.02.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2290/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LUIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.

IE 144.794.235.112 CNPJ: 09.000.348/0002-34