O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento abaixo identificado a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011 , enquanto estiver enquadrado no inciso I do artigo 1º do referido Decreto, com vigência até 30.06.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2888/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: WAL MART BRASIL LTDA

IE: 206.228.672.119 CNPJ: 00.063.960/0001-09