Comunicado DEAT nº 40 DE 27/03/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 mar 2019

Concede Regime Especial que autoriza a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe englobado e mensal em operações envolvendo material biológico, com vigência até 31.01.2024.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26144/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FULL TIME LOGÍSTICA LTDA EPP.

IE: 145.431.340.116 CNPJ: 15.865.630/0001-04