Comunicado SER nº 4 DE 24/04/2023

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 abr 2023

Rep. - O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Maio de 2023, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

- CNAE -	- CPR -	ABRIL/2023
- CNAE -	- CPR -
DIA
41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235,
42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215,
43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200,
45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141,
46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231,
46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397,
46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494,
46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699,
46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851,
46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121,
47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415,
47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555,
47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725,
47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890,
49116, 49124, 49400, 49507.
50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111,
51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231,
52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906,
56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146;
60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917,
63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328,
64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611,
64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111,
65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126,
66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218,	1200	22
68226, 69117, 69125, 69206;
70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114,
73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195,
77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390,
77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902;
80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222,
81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920,
82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248,
84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325,
85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996,
86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909,
87115, 87123, 87204, 87301, 88006;
90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115,
93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201,
94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215,
95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.

- CNAE -	- CPR -	ABRIL/2023
- CNAE -	- CPR -
DIA
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422,
10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651,
10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929,
10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297,
16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130,
18211, 18229, 18300, 19314;
22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494,
23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143,
28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402,
28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301,
29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492;	1250	25
30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116,
33295, 38319, 38327, 38394;
47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;
58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298,
59201.

- CNAE -	- CPR -	MARÇO/2023
- CNAE -	- CPR -
DIA
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308,
13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126,
14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394,
15408;
23419, 23427;
30415, 30423, 32922, 32990.
	2100	10
+ atividade preponderante de fabricação de telefone celular,
de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira
MDF, independente do código CNAE em que estiver
enquadrado

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:

a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subse- quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).

b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000):

1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 30% (trinta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 60% (sessenta por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhi- mento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de abril, deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 de maio - CPR 1150. (artigo 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/2000).

SIMPLES NACIONAL:

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA	CPR	REFERÊNCIA


ABRIL/2023
DIA VENC.
energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira)	1090	09
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07)	1100	10
demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea “b” do item observações em relação ao ICMS devido por ST)	1200	22

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:

a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subse- quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).

b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000):

1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 30% (trinta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 60% (sessenta por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhi- mento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de abril, deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 de maio - CPR 1150. (artigo 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/2000).

SIMPLES NACIONAL:

DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO “SIMPLES NACIONAL”
DESCRIÇÃO	REFERÊNCIA


MARÇO/2023
DIA DO VENCIMENTO
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) * Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*	31

NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de abril de 2023 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
GIA	Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA deverá ser apresentada até essa data, em relação ao imposto apurado no mês de abril de 2023 (art. 254 do RICMS/2000 – Portaria CAT-92/1998, Anexo IV, artigo 20) através do endereço http://www.portal.fazenda.sp.gov.br ou https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/					Dia 20
GIA-ST	O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, inclusive relativas ao DIFAL nas operações e prestações destinadas a não contribuintes, em relação ao imposto apurado no mês de abril de 2023, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92/1998 (itens 1 e 2 do §1º do artigo 254 do RICMS/2000).					Dia 10
REDF	Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT 85/2007)



	8º dígito	0	1	2	3	4	5	6	7	8	9
	Dia do mês subseqüente a emissão	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19
OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).
EFD	O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147/2009.						Dia 20

NOTAS GERAIS:

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP: O valor da UFESP para o período de 01-01-2023 a 31-12- 2023 será de R$ 34,26 (Comunicado Dicar-90, de 19-12-2022, D.O. 20-12-22).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01-01-2023 a 31-12-2023, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 17,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado Dicar-91, de 19-12-2022, D.O. 20-12-2022).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão ofi- cial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/ SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legisla- ção vigente em 24/04/2023.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda. sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.

Republicado por conter incorreções

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS