O Superintendente de Fiscalização em Ato Conjunto com o Coordenador de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições conferidas respectivamente pelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MT nº 27.915 de 14.01.2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 250/2021-SEFAZ-MT, a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 ,

Resolvem:

I - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de abril do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, assim como os previstos na Portaria SEFAZ-MT, acima citada.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2022

Cuiabá, 24 de março de 2022.

LUIZ SILVA DE MORAES

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

De Acordo:

JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

(Assinado digitalmente)