Comunicado DICAR nº 4 DE 04/01/2021

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 jan 2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.01.2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-04/21

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
JANEIRO - 0,7318 0,6028 0,4705 0,3500 0,2300 0,1100
FEVEREIRO - 0,7214 0,5912 0,4600 0,3400 0,2200 0,1000
MARÇO 0,8318 0,7114 0,5806 0,4500 0,3300 0,2100 0,0900
ABRIL 0,8218 0,7014 0,5695 0,4400 0,3200 0,2000 0,0800
MAIO 0,8118 0,6907 0,5579 0,4300 0,3100 0,1900 0,0700
JUNHO 0,8018 0,6789 0,5468 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600
JULHO 0,7918 0,6678 0,5346 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500
AGOSTO 0,7818 0,6567 0,5235 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400
SETEMBRO 0,7718 0,6456 0,5130 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300
OUTUBRO 0,7618 0,6350 0,5026 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200
NOVEMBRO 0,7518 0,6234 0,4914 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100
DEZEMBRO 0,7418 0,6128 0,4805 0,3600 0,2400 0,1200 -

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 -
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -