1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto nº 61.537 , de 07.10.2015 e considerando os artigos 6º e 8º da Portaria CAT nº 130/2015 de 20.10.2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:

2. Protocolado:1000626-1033532/2016

Interessado: CLARO S.A.

IE:114.814.878.119 - CNPJ:40.432.544/0001-47

Endereço: Rua Flórida, 1970; Cidade Monções; 04565-001; São Paulo - SP

Empresa de "Call Center": MO&PC Collections Brasil Ltda. - CNPJ:05.161.737/0001-00

Endereço: Av. Paulista, 688, 5ºandar, salão 50; Bela Vista; 01310-100; São Paulo - SP

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT nº 130/2015 .