Comunicado CAF/G nº 4 DE 20/04/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 abr 2012
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2012.
O Coordenador da Administração Financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11.01.1990, informa em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de fevereiro de 2012.
ANEXO AO COMUNICADO CAF Nº. 04, DE 23 DE ABRIL DE 2012.