Comunicado CAT nº 4 de 24/01/2008
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 jan 2008
Esclarece sobre a aplicação da "noventena"às disposições da Lei 12.790, de 27 de dezembro de 2007
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o artigo 150, III, "c", da Constituição Federal, e a Lei nº 12.790, de 27 de dezembro de 2007, esclarece que o disposto na Lei nº 12.790/2007 somente produzirá efeitos a partir de 28 de março de 2008.