Comunicado DEAT nº 397 DE 02/12/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2017

Prorroga o Regime Especial relacionado ao credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089-635409-2006, relacionado ao credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006 , com vigência até 31.07.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2997/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FORCE-LINE IND. E COM. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

IE: 115.943.069.117 - CNPJ: 03.762.480/0001-16