Comunicado DEAT nº 39 DE 27/03/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 mar 2019
Prorroga Regime Especial relativo à inscrição única no Cadastro de Contribuintes.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial relativo à inscrição única no Cadastro de Contribuintes CADESP, com vigência até 31.01.2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29731/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
IE: 113.500.123.113 CNPJ: 44.993.632/0001-79