Comunicado DEAT nº 39 DE 18/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 fev 2014

Concede Regime Especial para emissão da nota fiscal de serviço de comunicação, de forma englobada ao final do mês.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão da nota fiscal de serviço de comunicação, de forma englobada ao final do mês.

Processo: UA 12218-390033/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

IE: 116.609.818.118 - CNPJ: 44.597.052/0001-62

Endereço: Av. das Nações Unidas, 7221, 22º andar, setor A, Pinheiros, São Paulo, SP