O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: RE 1368/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Qualimpor Imp Exp de Prods Aliment Ltda

IE: 114.344.988.110 CNPJ: 00.479.756/0001-65

Endereço: Rua Antonio das Chagas, 529, Chácara Santo Antonio, SP