O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: RE 2923/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Ansell Brazil Ltda IE: 626.643.980.112 CNPJ: 03.496.778/0001-21

Endereço: Rua das Figueiras, 474, Jardins, Santo André, SP.