Comunicado DEAT nº 385 DE 20/01/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2016
Revoga Regime Especial referente a procedimentos relacionados ao pagamento do imposto sobre valor acrescido na industrialização por encomenda relativos às parcelas dos serviços de refusão de sucatas de alumínio e das mercadorias empregadas no processo industrial.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 14 da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007
Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial da interessada referente a procedimentos relacionados ao pagamento do imposto sobre valor acrescido na industrialização por encomenda relativos às parcelas dos serviços de refusão de sucatas de alumínio e das mercadorias empregadas no processo industrial.
Processo: UA 12218-377624/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALUX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE 482.099.979.115 - CNPJ 05.304.298/0001-47
Endereço: Rodovia Arnaldo Júlio Mauerberg, 3960, Nova Odessa, SP