Comunicado DEAT nº 383 DE 20/01/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2016

Concede Regime Especial relativo à suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, com vigência até 31.12.2016.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 31.12.2016.

Processo: UA 51253-1098513-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SCHNEIDER OPTICAL MACHINES DO BRASIL LTDA.

IE: 278.123.803.112 - CNPJ 10.269.211/0001-88

Endereço: Avenida Eid Mansur, 621, Parque São George, Cotia/SP