Comunicado DEAT nº 381 DE 24/12/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 dez 2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

Processo: UA 51096-510029/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PHOENIX CONTACT IND COM LT

IE: 113.659.559.112 CNPJ: 68.404.912/0001-62

Endereço: Rua Francisca Corazza, 20 - São Paulo/SP