Comunicado DEAT nº 380 DE 20/01/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2016

Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51224-248533/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: WHIRPOOL S/A

IE: 113.779.581.110 - CNPJ 59.105.999/0001-86

Endereço: Av. das Nações Unidas, 12.995, 21º, 27º, 31º e 32º andares, São Paulo/SP