O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na aquisição de brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento de que trata o artigo 457 do RICMS/2000, com vigência até 30.04.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 16609/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AVON COSMÉTICOS LTDA

IE: 100.084.047.115 CNPJ: 56.991.441/0001-57