O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza, na aquisição de equipamentos eletrônicos e respectivas peças de reposição, diretamente de seus fornecedores, destinados à prestação de serviço de processamento de dados a seus clientes, a determinar a entrega física dos referidos equipamentos e peças, diretamente nos estabelecimentos de pessoas jurídicas especializadas responsáveis pela hospedagem destes equipamentos, denominadas Data Centers, sem trânsito pelo estabelecimento da interessada, com vigência até 31.07.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 25441/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MICROSOFT DO BRASIL IMPR E EXP DE SOFTWARE.

IE: 146.274.805.114 CNPJ: 04.712.500/0001-07