Comunicado DEAT nº 375 DE 15/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 dez 2015

Concede Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação de bens de capital e matérias primas, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação de bens de capital e matérias primas, nos termos da Portaria CAT 59/2007 .

Processo: Regime Especial Eletrônico 628/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

IE:104.873.199.119 - CNPJ:53.558.342/0001-98

Endereço: Rua Ministro Firmino Whitaker, 63, Brás, São Paulo/SP