1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto 61.537, de 07.10.2015 e

Considerando os artigos 6º e 8º da Portaria CAT 130/2015 de 20.10.2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:

2. Protocolado: 1000626-276842/2016

Interessado: ClaroS.A.

IE: 114.814.878.119 - CNPJ: 40.432.544/0001-47

Endereço: Rua Flórida, 1970; Cidade Monções; 04565-001; São Paulo - SP

Empresa de "Call Center": TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. - CNPJ do estabelecimento: 07.073.027/0003-15

Endereço: Praça da República, 497, 1º ao 13º andares; Centro; 01045-001; São Paulo -SP - CNPJ do estabelecimento: 07.073.027/0004-04

Endereço: Praça Alfredo Issa, 48; Sta. Ifigênia; 01033-040; São Paulo - SP - CNPJ do estabelecimento: 07.073.027/0019-82

Endereço: Rua Bento Franco de Andrade Filho, 621, sala B; Jardim Dom Bosco; 04757-000; São Paulo - SP - CNPJ do estabelecimento: 07.073.027/0028-73

Endereço: Av. Senador Feijó, 350; Vila Mathias, 11015-502; Santos - SP

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT 130/2015.