Comunicado DEAT nº 37 DE 18/02/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 fev 2014
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de matérias-primas diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de matérias-primas diretamente do exterior:
Processo: UA 21281-1245944-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ADATEX S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
IE: 392.005.415.114 - CNPJ: 50.464.734/0001-08
Endereço: Rua Marco Mehler, 45 - Bairro S. João - Jacareí/