Comunicado DEAT/NF-e nº 37 de 09/05/2009
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:
1. Ficam revogados os credenciamentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuados por meio do Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica indicados abaixo, publicados no DO de 11.02.2009, aos seguintes estabelecimentos:
| Razão Social | CNPJ | IE | Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica |
| Coating Indústria e Comércio Ltda | 67.749.630/0001-34 | 635.256.530.114 | 08/2009 |
| Toninho Lubrificantes Lt | 66.568.734/0001-80 | 535.161.282.112 | 11/2009 |
| Metalis Aluminum do Brasil S.A | 07.829.858/0001-02 | 206.232.243.116 | 13/2009 |
2. Os presentes descredenciamentos não impedem que os contribuintes relacionados solicitem novos credenciamentos para emissão de NF-e ou que venham a ser credenciados de ofício pelo fisco, para esse fim, caso constate-se que o(s) seu(s) estabelecimento(s) está(ão) obrigado(s) à emissão de NF-e.
3. Caso os estabelecimentos acima tenham adquirido ou tenham posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.