O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/2013.

Processo: UA 47904-299538/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LOCCITANE DO BRASIL S/A

IE: 407.267.159.115 - CNPJ: 03.276.090/0001-36

Endereço: Av. 01, 1.277, Gleba A1-C Galpão 3 e 4, Distrito Industrial Fazenda Grande, Jundiaí/SP