O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte, abaixo identificado, como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, para adoção dos procedimentos de que trata o Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23057/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ROCKCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICAÇÃO.

IE: 144.567.860.111 CNPJ: 17.014.765/0001-83