Comunicado DEAT nº 365 DE 22/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 dez 2015

Concede Regime Especial na condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial eu atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Processo: 510889-1211660/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ERCOLI DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES

DOMÉSTICAS E BRINQUEDOS LTDA.

IE: 110.155.596.116-CNPJ: 51.543.585/0001-27

Endereço: Rua Jarauara, 702, Vila Ré, São Paulo, SP