Comunicado DEAT nº 364 DE 24/11/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 nov 2017
Prorrogação do Regime Especial para fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 67484-71960/2007, relacionado ao credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006 , com vigência até 31.07.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1807/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TECSYS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
IE 645.416/DIRATDIRBENSPREV460.111 - CNPJ: 04.165.939/0001-67