Comunicado DEAT nº 364 DE 15/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo Eletrônico: 2315/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PERTECH DO BRASIL LTDA
IE: 635.012.108.117 - CNPJ: 59.664.391/0001-91
Endereço: Avenida Piraporinha 852, Piraporinha, São Bernardo do Campo/SP.