Comunicado DEAT nº 363 DE 02/11/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 nov 2018

Concede Regime Especial com base nos arts. 395-F e 395-G do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 395-F e 395-G do RICMS/2000, com vigência até 30.06.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 14645/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRÔ-NICA LTDA

IE: 708.093.690.115 CNPJ: 04.854.120/0007-00