O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-K e 400-L do RICMS/2000, com vigência até 31.05.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 18808/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JOULE AQUECEDOR SOLAR LTDA

IE: 388.048.814.113 CNPJ: 23.865.443/0001-40