O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ("Indigo Blue" - NCM 3204.15.10), cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 30.06.2019.

Processo: Regime Especial GDOC 51089-232188/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BANN QUÍMICA LTDA

IE 513.006/DIRATDIRBENSPREV879.114 - CNPJ: 61.067.930/0003-19