Comunicado DEAT nº 362 DE 04/12/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 dez 2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: UA 51089-1570129/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA.

IE: 110.282.515.117 CNPJ: 43.244.771/0001-37

Endereço: Rua Treze de Maio, 1.633, 2º e 9º andares - Bela Vista - São Paulo/SP.