Comunicado DEAT nº 361 DE 04/12/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 dez 2014

Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51253-971127/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COLORMIX IND COM DE PIGMENTOS LTDA.

IE: 623.064.056.116 - CNPJ: 44.346.930/0001-77

Endereço: Rua Fortaleza, 116 - Galpões G2 e G3 - Jardim Represa - Santana de Parnaíba - SP