O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de Nota fiscal eletrônica englobada de mercadoria transportada através de tubulação.

Processo: UA 51224-665910/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VALE FERTILIZANTES S.A.

IE: 146.708.656.115 - CNPJ 33.931.486/0001-30

Endereço: Av. das Nações Unidas, 12995, 26º andar, conjuntos 261/262, São Paulo, SP.