Comunicado DEAT nº 360 DE 04/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 dez 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 51257-1578190-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASCASE ALIMENTOS LTDA.
IE: 241.081.949.111 CNPJ: 06.919.771/0001-63
Endereço: Rua Tabapuã, 110, km 33 da Via Anhanguera, Cajamar/SP