Comunicado DA nº 36 DE 03/05/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 mai 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.05.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,1612 0,0322
FEVEREIRO - 0,1508 0,0206
MARÇO 0,2612 0,1408 0,0100
ABRIL 0,2512 0,1308  
MAIO 0,2412 0,1201  
JUNHO 0,2312 0,1083  
JULHO 0,2212 0,0972  
AGOSTO 0,2112 0,0861  
SETEMBRO 0,2012 0,0750  
OUTUBRO 0,1912 0,0644  
NOVEMBRO 0,1812 0,0528  
DEZEMBRO 0,1712 0,0422  


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,0100 0,0106
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116
ABRIL - 0,0100 0,0106
MAIO 0,0100 0,0100 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107  
JULHO 0,0100 0,0118  
AGOSTO 0,0100 0,0111  
SETEMBRO 0,0100 0,0111  
OUTUBRO 0,0100 0,0111  
NOVEMBRO 0,0100 0,0106  
DEZEMBRO 0,0100 0,0116