Comunicado DEAT nº 359 DE 20/01/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2016

Concede Regime Especial relativo à anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, referente a procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS devido nas operações de importação, para adoção do visto automático prévio.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, referente a procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS devido nas operações de importação, para adoção do visto automático prévio.

Processo: UA 51175-1434893/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

IE: 596.914130.00-09 (MG) - CNPJ 59.106.377/0001-72

Endereço: Rodovia BR-459, km 121, 333, Distrito Industrial, Santa Rita do Sapucaí - MG