Comunicado DEAT nº 358 DE 23/08/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 23 ago 2017

Concede Regime Especial que autoriza o estabelecimento a armazenar mercadorias de contribuintes diversos em área comum.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento da interessada e os estabelecimentos de CNPJ 23.429.671/0022-00, 23.429.671/0021-11 e 23.429.671/0012-20 a armazenar mercadorias de contribuintes diversos em área comum, com vigência até 31-08-2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 16662/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: 3PL BRASIL LOGÍSTICA S.A.

IE 241.070/DIRATDIRBENSPREV060.115 - CNPJ: 23.429.671/0001-78