O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de Certificado de Pesagem de Bagaço de Cana em substituição à Nota Fiscal.

Processo: UA 33990-978850/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Alcoeste Destilaria Fernandópolis S/A

IE: 304.017.285.117 - CNPJ: 43.545.284/0001-04

Endereço: Rod. Euclides da Cunha, s/nº, km 562, Fazenda Santa Alice, Fernandópolis/SP