Comunicado DEAT nº 356 DE 15/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 dez 2015

Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.

Processo: UA 32000-965345-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

IE:210.066.168.116 - CNPJ: 15.666.943/0001-25

Endereço: R. Coronel Cândido Procópio de Oliveira, 353, sala 11, Bebedouro/SP