Comunicado DEAT nº 355 DE 17/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015
Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: UA 51096-194356-2014
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RPL ROLAMENTOS PAULISTA LTDA.
IE:108.428.818.116 - CNPJ:62.969.951/0001-20
Endereço: Avenida Queiroz Filho, 812, Lapa, São Paulo/SP