Comunicado DEAT nº 352 DE 20/01/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2016
Cassa o Regime Especial relacionado com a emissão de nota fiscal englobada ao adquirente, em operações com brindes ou presentes a serem entregues a terceiros.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, relacionado com a emissão de nota fiscal englobada ao adquirente, em operações com brindes ou presentes a serem entregues a terceiros.
Processo: UA 51257-1143568-2011
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRASIL/CT COMÉRCIO E TURISMO
IE: 206.345.650.116 - CNPJ: 12.316.059/0003-34
Endereço: Av. Gupe, 10.767, Galpão 26 do Bl. IV, Box 25, Jd. Belval, Barueri/SP