Comunicado DEAT nº 351 DE 17/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 dez 2015

Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: UA 47904-982570-2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA.

IE:388.024.473.115 - CNPJ:00.264.588/0001-90

Endereço: Via Cyrineu Tonolli, 1.519, Bloco B, Nova Era, Itupeva/SP