Comunicado DEAT nº 35 DE 24/03/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mar 2016

Concede Regime Especial relativo à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de forma englobada entre estabelecimentos pertencentes a empresas participantes de consórcio.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de forma englobada entre estabelecimentos pertencentes a empresas participantes de consórcio.

Processo: Regime Especial UA 14366-487879/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: RAÍZEN TARUMÃ LTDA

IE: 731.000.764.119 - CNPJ: 62.092.739/0001-28

Endereço: Fazenda Nova América, s/nº, Água de Aldeia, Tarumã/SP