O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a publicação do Decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007, que alterou o artigo 450-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1. A partir de 1º de setembro de 2007, para que ocorra, na forma do artigo 450-B do Regulamento do ICMS, o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com destino a beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, o fornecedor deverá constar do respectivo despacho relativo ao credenciamento.

2. No caso dos credenciamentos já concedidos, o beneficiário do regime deverá apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, até 27 de agosto de 2007, relação dos fornecedores para cujas saídas solicita a manutenção da sistemática de diferimento prevista no artigo 450-B do Regulamento do ICMS.