Comunicado DEAT nº 349 DE 09/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 dez 2015
Rep. - Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 51224-1377294/2013
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A
IE: 116.948.366.113 - CNPJ: 07.083.656/0001-64
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 21732, Galpão SMC - Jurubatuba, São Paulo- SP.