Comunicado DEAT nº 349 DE 09/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 dez 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:

Processo: UA 51224-1377294/2013

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária Interessada: Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A

IE: 116.948.366.113 - CNPJ: 07.083.656/0001-64

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 21732, Galpão SMC - Jurubatuba, São Paulo- SP.