Comunicado DEAT nº 349 DE 04/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 dez 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 1000041-1532085/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BASSETTI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
IE: 149.891.336.116 - CNPJ: 09.190.368/0001-34
Endereço: Rua Taquarucu, 151 Vila Parque Jabaquara - São Paulo - SP